A regulação da energia solar no Brasil passou por transformações significativas entre 2024 e 2026. Da implementação progressiva do Fio B à aprovação do marco do armazenamento, o setor ganhou novas regras que impactam diretamente a viabilidade financeira de sistemas fotovoltaicos residenciais, comerciais e rurais. Neste artigo, reunimos as principais mudanças em ordem cronológica e explicamos o que elas significam na prática.
O ponto de partida: a Lei 14.300/2022 e o Marco Legal da Geração Distribuída
Antes de falar sobre o que mudou, é preciso entender o ponto de partida. A Lei 14.300/2022 — o Marco Legal da Geração Distribuída — foi sancionada em janeiro de 2022 e representou a maior mudança regulatória do setor solar brasileiro até então. Ela consolidou as regras do sistema de compensação de energia (net metering), garantiu direitos aos consumidores com solar e criou um cronograma de transição para o novo modelo tarifário.
O ponto mais controverso da lei foi a introdução do Fio B — uma tarifa de disponibilidade de rede que passou a ser cobrada progressivamente de quem tem energia solar e usa a rede elétrica como "bateria virtual".
2024 — Início da cobrança do Fio B
Em janeiro de 2024, a cobrança do Fio B entrou em vigor para os sistemas solares instalados após janeiro de 2023. Sistemas instalados antes dessa data têm isenção garantida até 2045 — um direito adquirido importante que vale a pena documentar.
A cobrança funciona de forma progressiva:
| Ano | % do Fio B cobrado | Impacto estimado na conta |
|---|---|---|
| 2024 | 15% | Baixo — R$ 15 a R$ 40/mês |
| 2025 | 30% | Moderado — R$ 30 a R$ 80/mês |
| 2026 | 45% | Crescente — R$ 45 a R$ 120/mês |
| 2027 | 60% | Significativo — R$ 60 a R$ 160/mês |
| 2028 | 75% | Alto — R$ 75 a R$ 200/mês |
| 2029 | 100% | Pleno — R$ 100 a R$ 270/mês |
Se você instalou seu sistema solar antes de janeiro de 2023, está protegido pela regra de isenção até 2045. Guarde todos os documentos da sua instalação — nota fiscal, ART e homologação da distribuidora — como comprovante do direito adquirido.
2025 — Lei 15.269: o marco do armazenamento de energia
A Lei 15.269/2025 foi aprovada em março de 2025 e regulamentou o armazenamento de energia no Brasil — um passo fundamental para o crescimento do mercado de baterias (BESS). As principais mudanças:
- Compensação de energia armazenada — energia carregada nas baterias durante o dia pode ser injetada na rede e compensada normalmente
- Isenção do Fio B para BESS — sistemas com baterias que atingem determinado percentual de autoconsumo têm redução na cobrança do Fio B
- Participação em programas de resposta à demanda — sistemas de armazenamento podem participar de leilões de flexibilidade
- Segurança jurídica para investimentos — regras claras para fabricantes, instaladores e consumidores
2025 — Revisão tarifária da CPFL e Elektro
Em 2025, as distribuidoras CPFL Paulista, CPFL Piratininga e Elektro passaram pelo processo de revisão tarifária periódica da ANEEL — um ciclo que ocorre a cada 4 a 5 anos. As revisões resultaram em reajustes que impactaram diretamente o payback dos sistemas solares da Região Noroeste Paulista.
Com tarifas mais altas, a economia gerada por um sistema solar aumenta proporcionalmente, tornando o investimento ainda mais atrativo. O payback de sistemas instalados após as revisões de 2025 ficou, em média, 6 a 12 meses mais curto do que o de sistemas instalados em 2022.
2026 — O cenário atual
Em 2026, o setor solar brasileiro opera com um arcabouço regulatório mais maduro e previsível. Os principais pontos de atenção para quem está considerando instalar solar agora:
- O Fio B está em 45% para novos sistemas — ainda longe do 100% de 2029
- O marco do armazenamento está regulamentado, tornando BESS uma opção juridicamente segura
- A REN 1000 (Resolução Normativa 1000 da ANEEL) consolidou todas as regras de conexão de sistemas de geração distribuída
- O prazo médio de homologação pela distribuidora caiu para 30 a 60 dias na maioria das regiões
Sim. Apesar do Fio B, o payback médio para sistemas residenciais no interior paulista ainda fica entre 4 e 6 anos — muito abaixo da vida útil de 25 a 30 anos dos equipamentos. Quanto mais cedo instalar, menor o percentual do Fio B e maior a economia acumulada.
Perguntas frequentes sobre legislação solar
O Fio B vai inviabilizar a energia solar?+
Não. Mesmo com o Fio B em 100% em 2029, a energia solar continuará viável. A cobrança representa uma parcela da tarifa de distribuição — não da geração. O custo da energia solar própria ainda será muito menor que o custo de comprar energia da distribuidora integralmente.
Sistemas rurais também pagam o Fio B?+
Depende. Sistemas rurais conectados à rede (on-grid) seguem as mesmas regras. Sistemas isolados (off-grid) que não usam a rede elétrica estão isentos do Fio B — mas também perdem o benefício da compensação de créditos.
O que é a REN 1000 da ANEEL?+
A Resolução Normativa 1000 é o documento que consolida todas as regras de acesso e conexão de microgeração e minigeração distribuída às redes de distribuição no Brasil. Ela substituiu a histórica REN 482 e está em vigor desde 2021, com atualizações periódicas.
Créditos de energia expiram?+
Sim. Os créditos de energia gerados pelo sistema solar têm validade de 60 meses (5 anos) a partir do mês em que foram gerados. Após esse prazo, créditos não utilizados são perdidos. Por isso, o dimensionamento correto do sistema é fundamental.
Posso instalar solar em imóvel alugado?+
Tecnicamente sim, mas requer autorização expressa do proprietário e contrato de longo prazo. A lei permite que o sistema seja transferido para outra unidade consumidora caso o inquilino mude, mas o processo é burocrático. Para imóveis alugados, condomínios solares e cooperativas de energia são alternativas mais práticas.
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